O senador Dr. Hiran (Progressistas-RR) apresentou, na segunda-feira (24), um projeto de decreto legislativo para anular a resolução do Conselho Federal de Farmácia que autoriza farmacêuticos a prescrever medicamentos. A ação, sustentada pela Frente Parlamentar Mista da Medicina, é feita em apoio ao Conselho Federal de Medicina.
“Essa resolução é ilegal e inconstitucional. Também evidencia expressiva ampliação das atividades dos farmacêuticos, em patente violação à Lei do Ato Médico, e também atentatória à saúde de todas as pessoas que precisam de atendimentos que somente podem ser prestados por médicos(as)”, justificou Hiran.
O senador ainda defendeu que a autorização para farmacêuticos prescreverem medicamentos deveria ser declarada por lei, e não por conselhos.
“Embora os farmacêuticos possuam conhecimentos sobre a fórmula bioquímica de medicamentos, não têm a formação médica necessária para diagnosticar doenças, realizar anamneses completas, interpretar exames clínicos de forma abrangente e definir tratamentos adequados e necessários”, acrescentou o parlamentar.
As alegações são rejeitadas pelo Conselho de Farmácia, que afirma que os profissionais conquistaram o direito à prescrição de medicamentos no Brasil há 12 anos. O grupo cita a lei federal nº 13.021 de 2014, que determina que o farmacêutico deve estabelecer o perfil farmacoterapêutico dos pacientes e acompanhamento farmacoterapêutico.
“O que o Conselho fez foi aprimorar os instrumentos normativos para a fiscalização e garantir maior segurança para pacientes. A norma vincula a prescrição farmacêutica ao Registro de Qualificação de Especialista, mecanismo recém-adotado para assegurar que os farmacêuticos atuem de acordo com sua formação e especialização”, disse o Conselho. “Isso não rivaliza com as atribuições de outros profissionais”, frisou.
Para que a proposta de Hiran comece a tramitar, é preciso que o texto seja despachado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Isso deve ocorrer somente em abril, uma vez que o líder da Casa faz parte da comitiva que acompanha o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em viagem internacional para o Japão e Vietnã.
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