Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram nesta terça-feira (01), em sessão ordinária, o Projeto de Lei 23/2025, que tramitou em regime de urgência. A proposta, de autoria do Poder Executivo, ratifica o termo de cessão de uso entre o município e o Estado de Santa Catarina, permitindo o uso de um kit para telepolissonografia tipo III para ações na área da saúde. O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do prefeito.
Além disso, foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei 22/2025, que autoriza a baixa de bens patrimoniais inservíveis do município, incluindo um condicionador de ar split de 36 mil BTUs e quatro unidades de 60 mil BTUs. O projeto ainda precisa passar por segunda votação antes de ser encaminhado para sanção.
Moção pede isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil
A Câmara também aprovou, por unanimidade, a Moção de Apelo 19/2025, de autoria dos vereadores Ana Flávia Moreira (PT) e Adilson Pandolfo (PT). O documento solicita o apoio de deputados federais e senadores catarinenses para a aprovação do Projeto de Lei 1.087/2025, que propõe a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais.
Segundo os autores, a medida beneficiaria cerca de 90 milhões de brasileiros e traria uma economia significativa para trabalhadores como motoristas e professores. Para compensar a redução na arrecadação, o projeto prevê a aplicação de um piso mínimo de tributação para quem recebe mais de R$ 50 mil por mês.
A moção será encaminhada ao presidente do Senado, presidente da Câmara dos Deputados e aos parlamentares catarinenses.
Ascom
